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TERMOS DE USO

Termos
de Uso

Estes Termos de Utilização (doravante referidos como os “Termos”) regem o seu acesso e utilização do website https://www.lisboncruiseport.pt/ (o “Website”) e dos serviços prestados pela Global Ports Holding Limited e suas subsidiárias que operam em Lisboa (coletivamente referidas como o “FORNECEDOR”, “nós”, “nos” ou “nosso”).

TERMOS DE USO

  1. INTRODUÇÃO

Estes Termos de Utilização (doravante referidos como os “Termos”) regem o seu acesso e utilização do website https://www.lisboncruiseport.pt/ (o “Website”) e dos serviços prestados pela Global Ports Holding Limited e suas subsidiárias que operam em Lisboa (coletivamente referidas como o “FORNECEDOR”, “nós”, “nos” ou “nosso”).

Ao aceder ao Website ou utilizar os nossos serviços, o(a) “UTILIZADOR” concorda em ficar vinculado(a) a estes Termos.

Ao aceitar estes Termos, o UTILIZADOR:

  • Confirma que leu, compreendeu e concordou com estes Termos.
  • Declara ter capacidade jurídica para celebrar contratos, em conformidade com o Código Civil Português.
  • Assume todas as obrigações e responsabilidades aqui estabelecidas.

 

Estes Termos permanecem válidos por tempo indeterminado e aplicam-se a todas as interações com o Website, salvo indicação em contrário do FORNECEDOR.

O FORNECEDOR reserva-se o direito de alterar estes Termos unilateralmente a qualquer momento, desde que tais alterações não afetem retroativamente os serviços ou acordos já celebrados. Quaisquer alterações serão publicadas no Website ou através de outros canais de comunicação adequados, em conformidade com a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico que implementa a Diretiva 2000/31/CE).

 

  1. PARTES DO CONTRATO

As partes contratantes destes Termos são:

  • O FORNECEDOR: Global Ports Holding Limited, uma empresa registada na Inglaterra e no País de Gales, com sede em 35 Albemarle Street, 3rd Floor, W1S 4JD, Londres – Reino Unido, e escritórios operacionais em Doca Jardim do Tabaco, Terminal de Cruzeiros de Lisboa, Avenida Infante Dom Henrique, 1100-651 Lisboa, Portugal.
  • O UTILIZADOR: Qualquer indivíduo que aceda ao Website ou utilize os serviços, responsável por garantir a exatidão e integridade de todas as informações enviadas durante as interações com o FORNECEDOR.

 

  1. OBJETIVO DOS TERMOS

Estes Termos definem a relação contratual entre o FORNECEDOR e o UTILIZADOR, que surge quando o UTILIZADOR interage com o FORNECEDOR através do Website ou pessoalmente no Lisbon Cruise Port. A relação contratual diz respeito principalmente à prestação de serviços específicos descritos no Website, em troca das taxas e termos aplicáveis exibidos ou acordados de outra forma.

 

Considerações importantes sobre conformidade:

  • Direitos do consumidor e políticas de cancelamento: Os direitos do consumidor concedidos ao abrigo da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e do Decreto-Lei n.º 24/2014 (que implementa a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos do consumidor) serão respeitados e claramente comunicados na secção relativa aos direitos de rescisão.
  • Transações de comércio eletrónico: De acordo com o Decreto-Lei n.º 7/2004, que implementa a Diretiva de Comércio Eletrónico da UE em Portugal, todos os termos contratuais serão disponibilizados ao UTILIZADOR antes da conclusão de qualquer transação online.
  • Transparência dos preços: Quaisquer taxas aplicáveis aos serviços serão apresentadas de forma clara, acessível e inequívoca, em conformidade com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 e o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, sendo necessário o consentimento explícito do UTILIZADOR antes de qualquer pagamento ser processado.

 

  1. PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO

Para aceder ou utilizar determinados serviços prestados pelo FORNECEDOR, o UTILIZADOR poderá ter de concluir um processo de registo no Website. O registo implica o fornecimento de informações pessoais precisas, atuais e completas, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014 (Direitos do Consumidor) e o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico), bem como a criação de uma conta de utilizador segura com um nome de utilizador e uma palavra-passe. O UTILIZADOR é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e deve comunicar imediatamente ao FORNECEDOR qualquer acesso não autorizado ou utilização indevida.

Ao concluir o registo, o UTILIZADOR reconhece e concorda que os seus dados pessoais serão processados de acordo com a Política de Privacidade do FORNECEDOR, elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE e a Lei n.º 58/2019 (Lei Portuguesa de Proteção de Dados). O acesso aos serviços está sujeito à disponibilidade e, quando aplicável, à conclusão bem-sucedida de qualquer pagamento exigido, conforme especificado na Secção 9 destes Termos.

 

  1. TERMOS GERAIS DE SERVIÇO

Os seguintes termos gerais aplicam-se a todos os serviços disponibilizados através do Website. Todos os serviços são regidos exclusivamente por estes Termos, e nenhuma outra estipulação, verbal ou escrita, será vinculativa, a menos que expressamente aceite por escrito pelo FORNECEDOR.

Os serviços são prestados “tal como estão”, sem quaisquer garantias além das expressamente indicadas nestes Termos ou exigidas pela legislação portuguesa e da UE aplicável. Para qualquer serviço sujeito a pagamento, o preço total — incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável e quaisquer encargos adicionais — será claramente comunicado ao UTILIZADOR antes da confirmação da compra, em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico) e os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (Direitos do Consumidor).

 

  1. DIREITO DE RETIRADA

O UTILIZADOR pode exercer o seu direito de retirada de acordo com os artigos 10.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que implementa a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores. O UTILIZADOR dispõe de 14 dias consecutivos a contar da celebração do contrato de prestação de serviços para exercer o direito de rescisão, salvo se o serviço já tiver sido integralmente executado com o consentimento expresso do UTILIZADOR e o reconhecimento de que o direito de rescisão se extinguirá após a execução integral. O direito de rescisão não se aplica a serviços personalizados ou que envolvam o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte tangível, cuja execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do UTILIZADOR e o reconhecimento da perda do direito de rescisão.

 

Como rescindir

  • Os pedidos de rescisão devem ser enviados por e-mail para info@lisboncruiseport.pt ou por escrito para o escritório local do FORNECEDOR em Doca Jardim do Tabaco, Terminal de Cruzeiros de Lisboa, Avenida Infante Dom Henrique, 1100-651 Lisboa, Portugal.
  • Se o contrato tiver sido celebrado por via eletrónica, o direito de rescisão e as suas condições serão claramente apresentados ao UTILIZADOR antes da confirmação da transação, em conformidade com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 e a Diretiva 2011/83/UE.

 

  1. LITÍGIOS E RESPONSABILIDADE

O FORNECEDOR está empenhado em garantir uma experiência perfeita e satisfatória para todos os UTILIZADORES. Em caso de litígio ou reclamação, o UTILIZADOR pode enviar uma reclamação por escrito através do e-mail info@lisboncruiseport.pt, fornecendo uma descrição clara e detalhada do problema. O FORNECEDOR responderá no prazo de 30 dias, resolvendo a questão ou fornecendo uma explicação se a resolução não for possível dentro desse prazo. De acordo com a Lei n.º 144/2015, que implementa a Diretiva 2013/11/UE relativa à Resolução Alternativa de Litígios (RAL) em Portugal, os consumidores podem aceder à resolução extrajudicial de litígios através de entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) oficialmente reconhecidas. Além disso, os consumidores podem utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) disponibilizada pela Comissão Europeia, acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

 

  1. FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou incumprimento das obrigações devido a circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a:

  • Catástrofes naturais (por exemplo, terramotos, inundações, tempestades)
  • Ações governamentais ou alterações regulamentares
  • Atos de guerra, terrorismo ou distúrbios civis
  • Conflitos laborais ou greves não causados pela parte afetada

 

Em caso de força maior, a parte afetada deve notificar a outra parte sem demora injustificada. As obrigações previstas no presente acordo serão suspensas durante a duração do evento e retomadas assim que a situação de força maior tiver cessado.

Esta cláusula é regida pelo Código Civil Português, em particular pelos princípios gerais da impossibilidade de cumprimento (impossibilidade superveniente da prestação) e caso de força maior (caso de força maior).

 

  1. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Todos os preços dos serviços são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável em Portugal, salvo indicação em contrário. Os pagamentos podem ser efetuados por cartão de crédito, transferência bancária eletrónica ou outros métodos de pagamento aprovados indicados no Website. Quaisquer questões ou problemas relacionados com pagamentos devem ser dirigidos para info@lisboncruiseport.pt. Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico) e o Decreto-Lei n.º 24/2014 (Direitos do Consumidor), todas as informações sobre preços serão apresentadas de forma clara e transparente ao UTILIZADOR antes da conclusão de qualquer transação. O FORNECEDOR emitirá faturas de acordo com o Código do IVA (Decreto-Lei n.º 394-B/84) e os regulamentos aplicáveis à faturação eletrónica (Portaria n.º 363/2010).

 

  1. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os presentes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Portuguesa, sem prejuízo da proteção concedida aos consumidores por quaisquer disposições imperativas da lei do seu país de residência, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I). Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com os presentes Termos serão da competência exclusiva dos tribunais competentes de Lisboa, Portugal, em conformidade com o Código de Processo Civil português e a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96). Se o UTILIZADOR for considerado um consumidor ao abrigo da legislação portuguesa ou da UE, a jurisdição caberá ao tribunal do local de residência ou domicílio do UTILIZADOR, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I bis).

 

  1. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Para quaisquer questões ou dúvidas, contacte-nos:

📧 E-mail: info@lisboncruiseport.pt

📍 Endereço: Doca Jardim do Tabaco, Terminal de Cruzeiros de Lisboa, Avenida Infante Dom Henrique, 1100-651 Lisboa, Portugal.